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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:


LISBOA:

Centro Nacional de Informação e arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Telf.: 213 847 484
E-mail:   cniacc@fd.unl.pt


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt